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27 de Fevereiro de 2020

Pagamento de Multas de Trânsito com 40% de Desconto?

Conheça como e quais as consequências de utilizar o aplicativo SNE.

Perito das Multas ., Digitador
Publicado por Perito das Multas .
há 6 meses

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Ser multado em infração de trânsito não é muito legal, mas se você dirige constantemente é um sério candidato a ser multado, não por ser irresponsável ou um mau motorista, mas pura e simplesmente porque o código de trânsito brasileiro é extremamente rígido e qualquer motorista pode ser pego de surpresa.

Conforme o CTB (código de trânsito brasileiro), existem três formas de resolver uma multa de trânsito, dos quais o infrator pode pagar a multa com 40% de desconto, pagar com 20% ou entrar com recurso para tentar se eximir de qualquer consequência.

O artigo de hoje trata de explicar como resolver a multa pagando seu valor com 40 % de desconto, assim como conhecer as vantagens e as desvantagens de se optar por esse desconto. Momento esse que você leitor pode se perguntar, que desvantagem existem em 40 % de desconto? É isso que você vai descobrir agora.

Com avanço da tecnologia o Código de Trânsito Brasileiro tenta a cada dia se adaptar as novas tendências, dessa forma, em 2014 a resolução 488 do CONTRAN passou a definir os meios tecnológicos hábeis retratados no art. 282 do CTB, ou seja, definir e aprovar uma forma rápida e tecnológica para cientificar os infratores de suas multas.

A mencionada resolução foi aprimorada e, a partir de 2016 o Conselho Nacional de Trânsito brasileiro aprovou o Sistema de Notificação Eletrônica, o que em tese deveria garantir aos infratores facilidades em acesso a informação de seu interesse, relacionado a multas de trânsito.

Segundo a nova resolução 622 e 636 de 2016, os órgãos e entidades integrados ao SNT poderão disponibilizar e receber, no Sistema de Notificação Eletrônica, informativos, comunicados e documentos, relativos a:

I - notificação de autuação;

II - notificação de penalidade de multa;

III - notificação de penalidade de advertência por escrito;

IV - interposição de defesa da autuação;

V - interposição de recursos administrativos de infrações de trânsito;

VI - resultado de julgamentos;

VII - indicação de condutor infrator;

VIII - resultado da identificação do condutor infrator;

IX - campanhas educativas de trânsito;

X - outros documentos e informes de suas competências.

Entretanto, mesmo ante aos dez itens anteriores tudo o que se propaga é sobre a notificação de autuação e de Penalidade. Afinal, é através dela que o infrator consegue obter os 40% de desconto para efetuar o pagamento da multa.

E sem muitas delongas, expressa o CTB que para conseguir o desconto de 40% o infrator deve seguir os seguintes passos:

a. Baixar um aplicativo chamado SNE

b. Realizar o cadastro no próprio aplicativo

c. Esperar o órgão enviar a notificação

Assim que o órgão disponibilizar a notificação será oferecido ao infrator a opção do desconto de 40% da qual não é gratuita.

Mas apenas isso? Não! O infrator ainda precisa:

1ª Confessar/reconhecer a Multa

2ª Abrir mão da defesa e do recurso

Lembrando que abrir mão do recurso e reconhecer ou confessar a multa se consagra com o seu pagamento com 40%, após isso não existe mais possibilidade de reverter qualquer consequência.

Dessa forma, podemos concluir que o aplicativo SNE traz a vantagem do desconto, mas por outro lado impossibilita o infrator de recorrer. Na pratica podemos citar o seguinte exemplo:

Suposto condutor foi pego na “lei seca” e autuado por conduzir veículo sob influência de álcool. As penalidades dessa infração é multa (dez vezes) no valor de R$: 2.934.70, 7 pontos e Suspensão da CNH por 12 meses, mais curso de reciclagem. Caso o infrator pague essa multa com os benefícios do SNE o seguinte vai acontecer:

a. O valor da multa ficará 1.760,82;

b. Está decretado a suspensão de 12 meses da CNH;

c. Está decretado o curso de reciclagem;

d. Estão decretados os 7 pontos na CNH.

Só a título de exemplo, caso ele opte em recorrer teria 6 (seis) instancias para reverter a suspensão da CNH assim como curso de reciclagem, entretanto, com o pagamento da multa pelo SNE o processo se encerra conforme art. 290 inciso III do CTB.

Portanto, sem dúvidas o desconto de 40 % é uma boa vantagem, mas agora cabe ao infrator ter ciência de que toda e qualquer consequência relativas a CNH serão aplicadas pelo reconhecimento da multa e, o que lhe resta, é apenas cumpri-las.

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Fonte imagem: Techtudo

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