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28 de Março de 2020

Posso me recusar a realizar o teste do bafômetro, quais as consequências disso e qual argumento usar em um possível recurso?

Perito das Multas ., Digitador
Publicado por Perito das Multas .
há 7 meses

    Resultado de imagem para lei seca No artigo de hoje o leitor vai conhecer que o fato de se recusar a realizar o teste do bafômetro não o exime de pagar a multa e nem de ter a CNH suspensa, assim como será explicado que o direito de não produzir provas contra si mesmo não é mais motivo para cancelar essa multa.

    Contudo, também será exposto um segredo valiosíssimo sobre um dos melhores argumentos para recorrer multa de lei seca, no caso previsto no art. 165- A do CTB.

    Popular “lei seca” como ficou conhecida, ainda hoje causa grandes polêmicas, e muita discussão sobre se livrar das consequências dessa infração. Mas antes, é sempre bom lembrar que existe um método infalível para nunca sofrer as consequências da lei seca, o qual nos remete a velha frase de que “se beber não dirija”.

    Os nossos representantes em busca de atender o clamor social para diminuir o índice de condutores sob efeito de álcool, criou uma lei que garante que se o condutor ingeriu bebida e foi pego em uma blitz, não será possível sair desta sem ser autuado. Dessa forma, chega ser impressionante como grande parte desses infratores conseguem cancelar a multa através do recurso.

    Tudo porque em 2016, a lei 13.281 dentre outras novidades acrescentou ao código de trânsito brasileiro o art. 165-A . O novo dispositivo prevê autuação pela recusa em se submeter a qualquer dos testes que se possam comprovar influencia de álcool. Pode se dizer que o congresso legislou sobre o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

    Exatamente isso, os representantes do povo criaram uma lei que pune o exercício de um direito constitucional, dessa forma, caso certo condutor for parado em uma blitz da lei seca e decidir não realizar o teste do bafômetro, será autuado da mesma forma como se tivesse realizado um teste positivo.

    Assim, sob a ótica do art. 165-A, (recusa) CTB, o infrator será punido com multa de R$: 2.934,47 reais, 12 meses de suspensão de sua CNH e ainda precisa voltar para autoescola realizar curso de reciclagem. São exatamente essas as consequências.

    É possível remeter a criação desse novo dispositivo a outra velha frase popular de “quem não deve não teme”. Mas as coisas não funcionam bem por esse lado, vez que, certo condutor parado em uma blitz, convidado a realizar o teste do bafômetro percebe alguma falha no aparelho, com essa falha seria o condutor obrigado a realizar o teste?

    Pois bem, caso o condutor perceba algo errado no aparelho, dificilmente terá a oportunidade de convencer as autoridades de sua percepção, o que lhe resta então seria não realizar o teste em um aparelho defeituoso, mas se assim o fizer, sem dúvidas será autuado e sofrerá todas as consequências.

    Pois bem, o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito entende que o Etilômetro ou bafômetro deve atender vários requisitos para ter a validade de seus testes aprovadas, para tanto o bafômetro precisa estar devidamente calibrado, inclusive antes mesmo de ser utilizado a cada medição.

    Portanto, não seria exagero lembrar que qualquer aparelho eletrônico está suscetível a erros, ainda mais quando em um curto espaço de tempo este aparelho faz inúmeros testes consecutivos, portanto caso o infrator se negue a realizar teste do etilômetro sob suspeitas de que o aparelho esteja com defeitos, precisa comprovar essa situação para que sua multa seja cancelada.

    Portanto o fato de simplesmente se recusar a realizar o teste do bafômetro se valendo do direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo, não é um fator que ensejara sucesso em seu recurso, vez que, esse argumento já foi superado a muito tempo com a lei 13.281 de 2016. Da mesma forma, alegar que o etilômetro possui defeito sem, contudo, comprovar quais são esses defeitos, também não será um recurso de sucesso.

    Não desanime! É sim, possível comprovar defeito no etilômetro. Se o infrator souber utilizar o seu direito de acesso a informação, pode conseguir tudo sobre o aparelho utilizado para realizar o seu teste, e através desses documentos conseguir comprovar a irregularidade, após isso o recurso administrativo pode resolver o problema.

    Sendo a multa por se recusar a realizar os testes ou mesmo pela comprovação do resultado mediante teste do etilômetro, são infrações que exigem da autoridade uma perfeita caracterização, qualquer inconsistência ou irregularidade, conforme inciso I do art. 281 do CTB impõe o dever as autoridades em cancelar a multa.

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    Imagem: Café da Madrugada.

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