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26 de Maio de 2020

CNH cassada ou suspensa? Entenda a diferença

Perito das Multas ., Digitador
Publicado por Perito das Multas .
há 7 meses

QUANDO POSSO SOFRER A SUSPENSÃO DA CNH E QUANDO ESTA PODE SER CASSADA?

Inicialmente é preciso destacar que muitas pessoas sobrevivem do salário extraído do trabalho onde fazem uso de sua habilitação, seja trabalhando em atividade remunerada que tenha a necessidade de ser habilitado (motorista) ou mesmo para se deslocar de casa para o trabalho e vice e versa.

Desta forma, é fato que não podem perder o direito de dirigir, implicando, pois, muito além da perda temporária ou permanente da CNH, como também em sua demissão do trabalho que lhe garante o sustento e de toda a sua família, por muitas vezes.

O Direito do Trabalho no Brasil trata que exercendo atividade que dependa da CNH e, vindo este a perder o direito de dirigir, poderá o empregador realizar a demissão por justa causa, conforme trata o artigo 282, alínea m da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Pois bem, desta forma, sempre que o cidadão sofre uma autuação, além do valor da multa, uma grande preocupação que o toma são os problemas que terá em sua carteira nacional de habilitação, sendo por acumulação de pontuação ou mesmo nos casos onde a infração é autossuspensiva.

Assim, ao ouvir sobre a possibilidade de ter a CNH suspensa ou cassada, o temor é imediato!

Mas vejamos:

Qual a diferença entre a suspensão e a cassação?

Qual é mais grave?

Que problemas terei na ocorrência de cada uma dessas?

Inicialmente se destaca que em ambos os casos incorrerá o cidadão em perda do direito de dirigir.

Pois bem, a suspensão da CNH é a perda temporária do direito de dirigir sendo que poderá o cidadão, após o prazo de suspensão, realizar o curso de reciclagem e, sendo aprovado, recuperará a mesma CNH (Art. 261, § 2º do CTB).

A suspensão poderá ocorrer por duas formas, quais sejam, por somatória de pontos ou por incorrer em multa autossuspensiva.

No caso da somatória de pontos (Art. 261, § 1º), ocorrerá a suspensão da CNH, sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.

A somatória de pontuação ocorre conforme trata o artigo 259 do CTB, sendo que como penalidade, além dos valores respectivos, as infrações imputam pontuações na CNH, sendo a multa leve em três pontos, a média em quatro pontos, a infração grave imputará a CNH o total de cinco pontos e a gravíssima sete pontos.

Assim, caso venha o infrator a receber três infrações gravíssimas no período de doze meses terá a CNH suspensa.

Para quem incorrer neste tipo de suspensão o prazo ao qual não poderá dirigir, isto é, sofrerá a perda deste direito, será de seis meses a um ano e, caso venha a repetir, tal somatória neste mesmo período, a penalidade será de oito a vinte e quatro meses sem dirigir.

A outra forma de suspensão da CNH é tratada no inciso II do artigo 261 do CTB, onde trata que esta ocorrerá também “por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

As infrações que preveem de forma específica a penalidade de suspensão da CNH, são as chamadas infrações autossuspensivas, como é o caso da infração de dirigir sob influência de álcool, por exemplo, ou mesmo de recusar-se a realizar testes que possam aferir a alcoolemia.

Portanto, se por ventura determinada pessoa é autuada por cometer alguma dessas infrações e não procura defender-se desta, terá a ciência de que, obrigatoriamente deverá cumprir doze meses de suspensão da CNH, podendo recuperá-la após este período se for devidamente aprovado na reciclagem.

Para estas infrações supracitadas o próprio artigo legal trata que a suspensão será de 12 meses, porém, em outras, apenas trata que ocorrerá a suspensão, não deixando claro o período..

Quem está cumprindo a suspensão da CNH, não pode sob nenhuma hipótese dirigir, sendo que fazendo-o lhe caberá outra penalidade, que é a cassação do direito de dirigir e, assim, explanar-se-á sobre esta a seguir.

A cassação do direito de dirigir é mais rígida que a suspensão, afinal, ocorrendo-a, incorrerá o infrator na perda da CNH, devendo ficar por 24 meses, obrigatoriamente, sem dirigir e, após este prazo, iniciar todo o processo de habilitação para que possa adquirir tal direito novamente.

Assim, é fato que é uma medida mais gravosa e não ocorre tão somente nos casos onde há o descumprimento da suspensão da CNH, sendo cabível também, conforme trata o artigo 263 do CTB, “onde no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;”, bem como, incorrer em condenação judicial por delito de trânsito.

Tanto nos casos de suspensão como cassação do direito de dirigir é necessário que haja decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente para tanto, lhe sendo assegurado o direito a ampla defesa (Art. 265 do CTB).

Destaca-se que as penalidades na CNH podem ser evitadas quando o infrator ao receber uma autuação procurar imediatamente um profissional para exercer o seu direito de defesa, pleiteando o cancelamento desta e, para tanto, sequer incorrerá na aplicação das penalidades contra a CNH.

Agora, caso venha a ter ciência posteriormente da suspensão ou da cassação, procure imediatamente um profissional para que não venha a perder o direito de dirigir e muitas das vezes o trabalho que lhe fornece o pão de cada dia.

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