jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020

Dúvidas Sobre Multas de Trânsito? Tire-as aqui.

Perito das Multas ., Digitador
Publicado por Perito das Multas .
há 5 meses

Quando o assunto são multas de trânsito, percebemos que ainda permeiam inúmeras dúvidas entre as pessoas, que variam desde a possibilidade ou não de sua aplicação, valores, e a mais recorrente entre elas, em que momento eu sou obrigado a pagar? Pois bem, neste artigo trataremos sobre estas questões.

Primeiramente cumpre esclarecer que a multa de trânsito nada mais é do que uma penalidade aplicada pelo cometimento de uma infração de trânsito, e esta nunca vem sozinha, pois juntamente com a penalidade financeira que é o valor da multa está atrelada a aplicação da pontuação que será atribuída a CNH do condutor do veículo ou do seu proprietário, pois há casos em mesmo sendo feita a abordagem do condutor a multa ainda será destinada ao proprietário, tema este para um próximo artigo.

No mais, há casos em que além da penalidade de multa, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a qual irá variar de acordo com a conduta infracional cometida ou pela própria previsão legal, entretanto existem outras penalidades que também poderão ser aplicadas, e estas são:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Pois bem, até então vimos quais são as penalidades que podem ser aplicadas caso haja a identificação do cometimento de uma conduta infracional no trânsito. Mas o foco deste artigo é esclarecer que havendo sido lavrado a autuação, não serão de imediato aplicadas as penalidades ao infrator, isso mesmo, quando ocorre a lavratura do auto de infração significa dizer que houve uma autuação de infração e não como diz o jargão popular de “levou uma multa”. Mas, você sabe qual diferença? veremos agora.

O Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 162 a 255 trata das infrações de trânsito, e consequentemente suas penalidades, que como já dito irão variar de acordo com gravidade da infração cometida.

A identificação do cometimento de uma infração no trânsito, será feita mediante o preenchimento do AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, que deverá ser preenchido pela autoridade de trânsito ou por seu agente, mas também poderá ser identificado por equipamento de detecção.

O assunto ora disposto encontra fundamento na RESOLUÇÃO Nº 619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, que também aduz em seu artigo § 4º que sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, então nesse passo já desmistificamos outro ponto, sobre as autuação, que SIM, como aduzido podem ser feitas sem que haja a abordagem do condutor, contudo, ressalta-se nem todas as infração podem ser identificadas sem que haja a abordagem do mesmo.

Desse modo, identificado o cometimento da infração e lavrado o auto de infração, este será encaminhado ao órgão autuador, que conforme estabelece o Art. 281 do CTB julgará a consistência do mesmo e aplicará a penalidade cabível.

Pois bem, cabe a autoridade competente seja ela na esfera municipal (GUARDA MUNICIPAL), ou seja de competência estadual (DETRAN) ou ainda de competência Federal (PRF), analisar e julgar a consistência do AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado pelo agente ou equipamento, devendo nesse momento oportunizar ao condutor e ao proprietário se pessoas distintas, um prazo para apresentar sua defesa no processo administrativo que se instaurou com o auto de infração.

Nesse passo temos um processo administrativo, para a verificação da aplicação ou não das penalidades atribuídas a conduta praticada, que poderá ser questionada mediante a apresentação da chamada defesa de autuação, onde caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Desse modo enquanto não houver decisão pela autoridade competente, ainda não há que se falar em penalidades, ou seja ainda não existe uma multa, não fora atribuída a pontuação a CNH, e nem as outras penalidades.

Porém, se acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, ou seja, não haverá a aplicação de nenhuma penalidade, o registro da infração será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

Contudo se não for encaminhada Defesa da Autuação dentro do prazo ou ainda se esta não for acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.

Nesse momento, somente após o julgamento da autoridade competente, que existirá de fato uma multa de trânsito e serão atribuídas a pontuação e demais penalidades, e será ainda encaminhada ao endereço do proprietário do veículo a chamada NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE para que o mesmo possa ter ciência da existência de multa em seu veículo, oportunizando seu pagamento e oferecendo-lhe prazo para recorrer, das penalidades aplicadas.

A multa de trânsito aplicada, terá seu valor definido pela própria tipificação legal, as quais são:

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Em alguns casos, haja vista a gravidade infração cometida há a majoração do valor da multa, porém quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é previsto no próprio artigo da lei.

Como é o caso por exemplo da infração cominada no artigo 165 do CTB o qual prevê a multiplicação da multa que é gravíssima pelo fator 10, vejamos:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

É importante ressaltar que a multa possui uma data de vencimento própria, ou seja, ela não vence junto com o documento do veículo, por isso é muito importante que o proprietário mantenha seu endereço residencial sempre atualizado junto ao DETRAN, para que seja devidamente notificado das infrações e penalidades encontradas em seu veículo.

No mais quanto a seu pagamento das infrações, até a data de seu vencimento, está pode ser paga com por 60% ou 80% do seu valor, contudo para efetuar o pagamento da multa com 40% de desconto é importante o infrator estar ciente das consequências que o mesmo terá, tratamos mais sobre este assunto no artigo: Pagamento de Multas de Trânsito com 40% de Desconto? Conheça como e quais as consequências de utilizar o aplicativo SNE.

Acesse através deste link: https://peritodasmultas.com.br/pagamento-de-multas/pagamento-de-multas-de-trânsito-com-40-de-desconto-conheca-comoequais-as-consequencias-de-utilizaroaplicativo-sne/ .

Ressaltemos que se não houver o pagamento do valor da multa antes do seu vencimento, a multa ficará vencida e é importante salientar que passará a ser acrescido ao valor original juros de 1% ao mês.

Pois bem, a finalidade deste artigo é demonstrar para a sociedade em geral o quanto é importante, buscar a ajuda de um profissional o mais rápido possível a partir do momento em que se é autuado, possibilitando assim maiores chances de haver o cancelamento de suas infrações evitando desse modo a aplicação das penalidades de trânsito.

Pois como restou demonstrado se houver o cancelamento da infração na primeira oportunidade de defesa, a penalidade de multa nem chegará a existir, evitando assim também a aplicação da pontuação e suspensão do direito de dirigir se for o caso.

Esperamos ter contribuído. Fique à vontade para comentar.

Se gostou do artigo, compartilhe.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)